Vereadores discutem Lei da Ficha Limpa

Vereadores se reúnem com assessoria jurídica para discutir emenda à Lei 1889/12

Convocada pelo presidente da Câmara, Vereador Roberto Antonucci (PEN), aconteceu na manhã da terça-feira, 29, a reunião, com a participação de todos os vereadores e o assessor jurídico da Câmara, advogado Marcelo Adriano de Oliveira Lopes, que teve a intenção de explicar e debater a proposta do vereador Rodrigo Batistel (DEM), de emenda à lei municipal 1889/12, conhecida como a lei da ficha limpa de Jarinu.

Durante suas explicações, Marcelo Lopes apontou a legalidade da proposta e o intuito de adequação da legislação com a Lei Federal. O advogado também destacou que a emenda irá colocar a Lei Municipal em sintonia com a Constituição e impedir a possíveis ações contra administração pública, e mesmo que sejam cometidas injustiças contra aqueles que possam responder por crimes culposos, ou seja, que não foram praticados com a intenção de se cometer um crime.

Para o assessor jurídico a proposta de Batistel não é inconstitucional nem altera a lei já existente “pelo contrário está havendo uma simples simetria da Lei Federal para com a legislação municipal. Não está, de forma alguma, afrontando a improbidade administrativa, a legalidade, a moralidade, nada, nem um dos princípios do Artigo 37 da Constituição Federal. Os munícipes podem ficar tranquilos em relação a esse ponto porque não não está sendo beneficiado ninguém”.

Marcelo Lopes também explicou que condenados por crimes dolosos, ou seja, com a intenção de praticar o ato ilícito, continuam sendo punidos  e impedidos de exercerem cargos públicos. “Quem estiver respondendo processo  administrativo por qualquer conduta, esta lei não pode interromper o procedimento... E, se for condenado, claro que vai perder o cargo e função”.

Já o vereador Rodrigo Batistel deixa claro que sua proposta apenas visa adequar à lei municipal e reafirma que tanto nepotismo quantos crimes contra administração continuam sendo proibidos e punidos em Jarinu. “Nepotismo e qualquer crime praticado em face da Administração, ou seja, contra administração pública, como peculato, prevaricação,  apropriação indébita, improbidade... Tudo isso continua sendo punido”, destacou.


Publicado em: 31 de agosto de 2017

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