Vereadores votam quatro Projetos de Lei na 13ª sessão ordinária

Além dos projetos, foram apresentadas indicações, com pedidos de diversas áreas que serão encaminhadas aos órgãos competentes

Com o auditório do plenário lotado de munícipes, os vereadores jarinuenses discutiram, e votaram, quatro Projetos de Lei (PLs) na noite da terça-feira, dia 05. O primeiro deles, de autoria do Executivo local, se referia a denominação de via pública no Loteamento Estância Marília.

De autoria do vereador João Lorencini (PROS), foi aprovado por unanimidade de votos o PL que obriga, entre outras coisas, que as instituições de “tratamento e ou recuperação em sistema interno ou acolhida, de pessoas dependentes químicas, idosas, enfermas, sem moradia fixa, portadoras de transtornos mentais, já instaladas ou em fase de implantação”, fiquem obrigadas, por exemplo, a manter, a suas expensas, um corpo clínico permanente composto por médicos, enfermeiros, psicólogos (terapeuta ocupacional) e nutricionista, além de terem que apresentar alvarás dos Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, entre outros.

O Projeto foi aprovado por unanimidade de votos com uma emenda, também aprovada por todos os vereadores, de autoria do vereador Clóvis Calixto (PR), que obriga as instituições a enviarem às autoridades médicas e policiais o registro completo de todos usuários, pacientes ou acolhidos.

De autoria do vereador Rodrigo Batistel (DEM), também foi aprovado por unanimidade o PL que cria em Jarinu o serviço de ouvidoria que servirá para a apuração de erros médicos. A nova lei, que deverá ser sancionada pela prefeita Eliane Lorencini, cria um espaço, na Secretaria Municipal de Saúde, composto por uma comissão de profissionais da área, que receberá denúncias e realizará as sindicâncias. O Projeto recebeu uma emenda, que também foi aprovada, de autoria da vereadora Simone Gerez (PTB), que fixou em 60% o percentual de médicos do quadro de funcionários do município, para compor a comissão.

Com dois votos contrários, os vereadores também aprovaram a proposta, também do vereador Rodrigo Batistel, que alterou a Lei Municipal nº 1889 de 24 de fevereiro de 2012, a chamada Lei da Ficha Limpa. Com nova redação, aprovada durante a sessão, a lei se iguala à lei federal e garante ao servidor que tenha sido processado por motivo culposo (sem intenção de praticar o ilícito) ou por delito de menor potencial ofensivo (com penas inferiores a dois anos) possam se candidatar e exercer funções públicas.

Chikinho Lava Car (PPS) e João Lorencini votaram contra a proposta alegando que a lei em vigor seria, por ser mais rígida, mais útil à sociedade.

O autor do PL, Rodrigo Batistel, salientou que mesmo com a nova redação crimes contra a administração pública e condenados por colegiados (estâncias superiores da Justiça), continuam sendo impedidos de exercerem cargos na Administração Municipal e que o maior intuito da proposta foi “a adequação à Lei Federal e à Constituição Brasileira”.


Publicado em: 06 de setembro de 2017

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