Na noite da última terça-feira (28), a Câmara Municipal de Jarinu realizou sua 3ª sessão extraordinária de 2026 para deliberar, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.842/2010, que rege o sistema de transporte coletivo urbano do município.

Após discussão, os vereadores aprovaram a matéria com três emendas modificativas apresentadas pelos parlamentares João Lorencini, Galego Motos e Eremirton Paraíba (membros da Comissão Permanente de Justiça, Ética e Redação). O texto segue para sanção da prefeita Débora do Prado Belinello.

O que muda com a nova lei

O projeto original, enviado pela Prefeitura, visa assegurar o equilíbrio econômico/financeiro dos contratos de concessão do transporte público, destacando, entre os pontos aprovados, da instituição de processo administrativo obrigatório para criação de novas gratuidades ou descontos tarifários, com estimativa de impacto orçamentário, manifestação técnica e comprovação de fonte de custeio específica; As gratuidades já garantidas na legislação foram consolidadas. Crianças menores de seis anos, idosos (60+), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência intelectual, além de seus acompanhantes, mantém o benefício;

Os Desconto de 50% na tarifa para alunos do ensino fundamental e médio da rede oficial são mantidos com a inclusão do benefício para professores das redes municipal e estadual; Também fica instituída a gratuidade aos domingos e feriados e a determinação para que a concessionária realize investimentos vinculados à melhoria do serviço.

As medidas buscam unificar e dar maior clareza às regras do transporte coletivo de Jarinu e “assegurar que novos benefícios tarifários não comprometam a continuidade e a qualidade do serviço público, evitando desequilíbrios contratuais e aportes financeiros não planejados”, justificou a Prefeitura no ofício de encaminhamento aos vereadores.

Tramitação e próximos passos

A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão. Com a aprovação, dentro dos prazos legais, a prefeita deverá sancionar ou vetar integral ou parcialmente o texto.

Os documentos na íntegra, incluindo o projeto original, as emendas e o autógrafo, estão disponíveis no Portal da Transparência e no Processo Legislativo Eletrônico no site da Câmara Municipal de Jarinu (www.camarajarinu.sp.gov.br).