A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada no âmbito da Câmara Municipal de Jarinu
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD é uma legislação brasileira que visa garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras e diretrizes sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados.
No âmbito da Câmara Municipal de Jarinu, a LGPD é aplicada com o objetivo de assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos, garantindo a transparência e a segurança das informações fornecidas pelos munícipes e servidores da Câmara.
Para cumprir a LGPD, a Câmara Municipal de Jarinu adotou medidas como:
- Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Este profissional é responsável por orientar a Câmara Municipal de Jarinu no tratamento dos dados pessoais e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD.
- Adoção de políticas de privacidade: A Câmara Municipal de Jarinu estabeleceu políticas de privacidade claras e transparentes, garantindo que os cidadãos estejam cientes de como seus dados pessoais são tratados e quais são seus direitos.
- Implementação de medidas de segurança da informação: A Câmara Municipal de Jarinu adotou medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos cidadãos e funcionários, como sistemas de criptografia, firewalls e controle de acesso.
- Capacitação de funcionários: A Câmara Municipal de Jarinu realiza treinamentos e capacitações para seus funcionários, visando conscientizar sobre a importância da proteção de dados e as responsabilidades no tratamento das informações.
- Transparência e acesso às informações: A Câmara Municipal de Jarinu garante o acesso às informações dos cidadãos, permitindo que exerçam seus direitos em relação aos dados pessoais, como consulta, retificação, exclusão e oposição ao tratamento.
A implementação da LGPD na Câmara Municipal de Jarinu reforça o compromisso da instituição com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos e funcionários, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.
Servidor Responsável - Eduardo Martins dos Santos (eduardo@camarajarinu.sp.gov.br)
