Câmara realiza audiência para debater novo Estatuto do Servidor de Jarinu

02/06/2025 | 15:31

Sexta-feira 30) marcou um dia decisivo para o funcionalismo público de Jarinu. A Câmara Municipal realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, que institui o novo Estatuto do Servidor Público Municipal de Jarinu. Servidores, vereadores e representantes sindicais compareceram para debater as implicações da proposta, que visa modernizar e trazer segurança jurídica agrave; relação entre a Prefeitura e seus colaboradores. A sessão foi conduzida com o objetivo de deixar todos os presentes informados sobre as nuances do projeto, permitindo questionamentos após a explanação técnica. O Porquê da mudança A principal explanação sobre o projeto coube ao consultor, o advogado Luiz Gustavo, da Fundação Instituto da Administração (FIA). Ele iniciou detalhando o contexto que levou agrave; proposta: a prefeitura de Jarinu está promovendo uma reestruturação administrativa, que inclui a mudança de regime jurídico uacute;nico e a apresentação de um plano de carreira para os servidores públicos efetivos. Luiz Gustavo esclareceu que a Lei Complementar 129 de 2011, que previa direitos como estágio probatório, progressão por antiguidade, merecimento e escolaridade, além de adicional por tempo de serviço para servidores celetistas, foi questionada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O entendimento do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo eacute; que se o município de Jarinu contratou servidores concursados para serem regidos pela CLT, no entendimento da Justiça e do Ministério Público, o município de Jarinu abriu mão de legislar sobre as matérias afetas ao quadro de pessoal," explicou o consultor. Diante dessa decisão, a Procuradoria do Município emitiu um parecer indicando que, além de não poder conceder novas vantagens baseadas na lei inconstitucional, deveria suprimir as vantagens já conquistadas pelos servidores que permanecessem no regime CLT. A mudança para o regime estatutário e a criação de um novo plano de carreira surgem como a solução para preservar e instituir direitos de forma legal. A Escolha eacute; do servidor Um dos pontos mais importantes destacados eacute; que a migração do regime CLT para o estatutário será opcional para os atuais servidores concursados. O servidor que já está aqui concursado no município de Jarinu, ele vai poder escolher se ele continua no regime da CLT ou se ele vai passar para o regime estatutário. Ninguém pode obrigá-los a fazer essa opção," afirmou Luiz. Os servidores terão um prazo de três meses após a sanção da lei para tomar sua decisão, que será irretratável. O regime celetista entrará em extinção, significando que todos os novos concursos públicos em Jarinu serão sob o regime estatutário, caso o projeto seja aprovado. O advogado da FIA destaca que "o projeto não tem abrangência previdenciária". Os servidores continuarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social INSS). Avanços e benefícios O novo estatuto e o plano de carreira associado prometem diversos benefícios, visando valorizar o servidor: Licença-Prêmio: Concessão de 90 dias de licença a cada 5 anos de serviço assíduo e sem penalidades. Licença Paternidade Ampliada: Para 60 dias. Redução de Jornada: Para servidores com deficiência. Plano de Carreira Robusto: Com progressões horizontais por tempo de serviço e avaliação de desempenho) e verticais por qualificação e apresentação de certificados) a cada três anos. Enquadramento Garantido: Para que "ninguém perca os benefícios que já possui, que já conquistou". O salário base será somado agrave;s progressões e adicionais já existentes para alocação na nova tabela salarial, sempre no valor igual ou imediatamente superior. Fim das Referências Salariais Mais Baixas: As referências 3, 4, 5, 6 e 7 serão suprimidas, elevando o piso salarial de diversos cargos. Essa mudança beneficia a todos, independentemente da opção de regime. Perguntas e respostas A audiência foi marcada por intensa participação, com diversas perguntas dos vereadores e do público. A representante sindical e os vereadores, que deram vozes aos questionamentos de internautas e presentes, tiveram suas questões respondidas. Dentre as perguntas, destacaram-se: O vereador Carvalho JC perguntou qual o motivo para o município deixar de ser celetista? Luiz Gustavo respondeu que a mudança de regime se dá porque ldquo;só no regime estatutário, os critérios de concessão de vantagem declarados inconstitucionais na Lei 129/2011] poderiam ser preservados, garantidos por lei municipal". O vereador Eremirton Paraíba questionou se o servidor que optar por deixar de ser celetista irá perder o FGTS. O consultor respondeu que ldquo;quem passar para o regime estatutário não vai ter mais FGTS. Ele só vai preservar o saldo que ele já possui na conta vinculada do FGTS, mas a prefeitura não vai fazer novos depósitos." Ele destacou que o servidor poderá sacar o saldo após um período sem movimentação, conforme regras da Caixa. O vereador Renan Matias questionou sobre a situação de quem tem tempo de serviço, mas não recebeu benefícios como quinquênio devido ao congelamento ocorrido durante o período de pandemia), ou agrave; anulação da lei 129? Vai zerar ou ser contemplado? O advogado explicou que o enquadramento considera direitos já conquistados sob a lei vigente agrave; eacute;poca. Não dá para gente aproveitar esse período que o servidor tem e de alguma maneira usar isso agora no enquadramento. Não eacute; possível, porque a regra de enquadramento, ela pressupõe que o servidor já tenha conquistado aquele direito". Sobre congelamentos da pandemia, indicou ser um contexto de lei nacional que o projeto municipal não pode corrigir. O vereador Zé Maria perguntou sobre se a mudança de referências se aplica apenas para quem aderir ao estatuto? Luiz Gustavo afirmou que não. A referência 3, 4, 5, 6 e 7 não existem mais a partir da aprovação dessa lei, o que beneficia, portanto, a todos, independentemente do regime." O vereador Galego Motos quis saber se haverá compensação aos servidores que optarem pelo estatuto, em relação agrave; perda dos 8% do FGTS. Em sua resposta o consultor citou o exemplo do município de Americana, onde uma compensação direta foi declarada inconstitucional. Eacute; por isso que aqui se buscou mecanismos alternativos, como, por exemplo, o plano de carreira, que vai ter a evolução horizontal e que vai ter a evolução vertical. Esse benefício de valorização salarial dentro da carreira, ele ultrapassa os próprios benefícios de depósito de FGTS no médio e no longo prazo". O vereador Leandro Pastel quis saber se o atestado impacta na licença prêmio? E em caso de rescisão trabalhista, se haverá valores a receber iguais agrave; CLT. Luiz Gustavo explicou que ldquo;todas as faltas justificadas não podem afetar a licença prêmio e, no caso de uma ruptura do vínculo, ele o servidor estatutário) vai ter direito ao recebimento desses valores como férias e 13º proporcionais, do mesmo jeito, porque está previsto no estatuto." Ele também frisou que a mudança de regime não eacute; uma rescisão, mas uma continuidade de vínculo sob nova regência o vínculo eacute; ininterrupto"). A representante do Sindicato dos Servidores, Andreia Brunelli, fez pergunta referente aos agentes de saúde, se estes mudarão de referência e sobre questões como a insalubridade e quinquênio das ldquo;reintegradas”. Luiz Gustavo afirmou que sobre a migração, ldquo;a possibilidade de mudar de regime eacute; exclusiva de quem prestou concurso público... Elas as agentes de saúde, contratadas por processo seletivo que não equivale a concurso público) não se enquadrariam nesse dispositivo. Andreia Brunelli também questionou a situação de ldquo;quem está limitado, por exemplo as merendeiras em desvio de função como inspetor de aluno”. O advogado respondeu que ldquo;não pode haver uma transformação dos cargos, tem que voltar ao cargo de origem do concurso... O Supremo Tribunal Federal também já decidiu reiteradas vezes, que a possibilidade da pessoa passar para uma outra função eacute; num caso de readaptação." O vereador João Lorencini lembrou que em 2020, com a ação de inconstitucionalidade, alguns funcionários perderam benefícios e perguntou se o valor base do salário que vai ser incorporado na troca. Luiz Gustavo respondeu que ldquo;o que vai acontecer eacute; que vai ter a alteração do salário base por conta da supressão das referências. Esse eacute; o primeiro movimento e depois vão ser calculados os valores dessa fotografia de 2020, esse retrato de 2020, aqueles valores vão ser somados a essa alteração de piso." O presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão questionou se o funcionário que passar para o estatuto terá que passar por novo período probatório. Luiz Gustavo explicou que todos os servidores que já tiverem mais de 3 anos de efetivo serviço público municipal, já passaram pela regra do estágio probatório. Não há que se falar em novo estágio". Sapão também perguntou se o estatuto pode ser alterado por leis municipais, ou seja, os direitos previstos neste estatuto apresentado poderão ser retirados em algum momento? O consultor respondeu que sim, a lei municipal vai prever os direitos dos servidores públicos, e eacute; essa Casa de Leis que vai votar todos os projetos de lei que alterem as regras do estatuto". O vereador Edson Negão perguntou sobre as avaliações para a evolução de classe, questionando quem vai realizá-las. O vereador destacou a preocupação com possíveis perseguições que possam acontecer. O consultor da FIA explicou que os critérios a serem aplicados terão ldquo;uma avaliação objetiva para afastar o subjetivismo. No caso de uma avaliação mal-feita, o formulário prevê o recurso para que o servidor possa ser reavaliado por uma instância superior". A audiência pública cumpriu seu papel de fomentar o debate e esclarecer pontos cruciais. O projeto agora segue para votação no plenário Câmara Municipal, com a expectativa de que as discussões contribuam para uma decisão informada sobre o futuro do funcionalismo em Jarinu. A iacute;ntegra da audiência está no canal da Câmara no YouTube, acesse aqui Acompanhe os próximos passos e a votação do Estatuto do Servidor na Câmara Municipal de Jarinu! Sua participação e informação são fundamentais.

Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jarinu emite parecer favorável às contas do Executivo referentes a 2022

30/05/2025 | 15:30

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Jarinu emitiu parecer favorável à aprovação das contas do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2022. A análise ocorreu na sexta-feira (28) e teve como base o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O relator do processo, vereador José Maria, destacou que o TCE-SP reconheceu o cumprimento dos principais índices constitucionais e legais, incluindo os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, a regularidade nos repasses ao Legislativo, o pagamento de precatórios e encargos sociais, além do respeito aos limites de gastos com pessoal. A defesa apresentada pela prefeita Débora Cristina do Prado Belinello foi analisada pela comissão e considerada pertinente. O parecer observou ações da administração municipal voltadas ao aprimoramento da gestão fiscal, orçamentária e patrimonial, como a redução do déficit financeiro e a melhoria dos resultados econômicos do município. A Comissão de Finanças concluiu pela aprovação das contas, acolhendo integralmente o parecer do Tribunal de Contas e recomendando que o Executivo siga atentamente as orientações da Corte nos próximos exercícios. A deliberação foi unânime entre os membros, que incluem o presidente Chikinho Lava Car, o vereador Zé Maria e Clóvis Calixto como suplente. O parecer será divulgado conforme o prazo regimental e incluído na próxima Ordem do Dia para votação em plenário. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o rigor na fiscalização das contas públicas. A íntegra do parecer pode ser acessada [aqui].

Reunião entre vereadores e equipe da Divisão de Esportes destaca avanços e metas para o setor em Jarinu

30/05/2025 | 15:29

A Câmara Municipal de Jarinu sediou, nesta semana, uma importante reunião entre os vereadores e membros da equipe gestora da Divisão de Esportes do município. O encontro teve como objetivo apresentar os resultados alcançados nos primeiros 150 dias de gestão, bem como detalhar os projetos em andamento e as metas para os próximos meses. Estiveram presentes na reunião o secretário adjunto Alexandre Caliman, e os assessores Carlos Ulisses Barbado e Rogério Chaud, além dos chefes de setor Johantas Ribeiro e Gilmar de Godoi. A equipe apresentou um panorama completo das ações da Divisão de Esportes, que atualmente atende cerca de 3 mil atletas e praticantes cadastrados em diversas modalidades esportivas, como futsal, judô, vôlei, capoeira, ginástica artística, natação, zumba, entre outras. Durante a apresentação, foram destacados projetos realizados em tempo recorde, como a inclusão de novas modalidades esportivas, a construção de quadras poliesportivas, aquisição de materiais e premiações, e o desenvolvimento de um aplicativo para acompanhamento dos campeonatos municipais. Também foi mencionada a criação do Conselho Municipal de Esportes, com previsão de início em 10 de junho de 2025. Entre os eventos promovidos pela divisão neste primeiro semestre estão a Copa Jarinu de Futsal, a Taça Jarinu de Vôlei de Areia, a Zumba de Carnaval, o Festival Geração 50+, o Torneio Makoto de Judô, e a Etapa Paulista de BMX. A equipe também reforçou o compromisso com a manutenção das praças esportivas, reformas de banheiros, e o apoio direto aos atletas do município por meio de programas de incentivo. Os vereadores presentes destacaram a importância do trabalho da Divisão de Esportes no fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde, lazer e inclusão social por meio do esporte. O diálogo aberto entre o Legislativo e o setor esportivo permitiu a troca de sugestões e o alinhamento de novas estratégias para ampliar ainda mais o alcance das ações no município. A Câmara Municipal reafirma seu apoio às iniciativas da Divisão de Esportes e permanece à disposição para colaborar com os projetos que promovem qualidade de vida, bem-estar e cidadania à população jarinuense. Mobilidade: Em outro encontro, desta vez na Secretaria de Mobilidade e Planejamento Viário, reuniu os gestores da pasta com vereadores para, também, um balanço das atividades do setor e as propostas a serem implantadas no município, visando melhorias e segurança para os munícipes.

Câmara prorroga inscrições de vagas de estágio para universitários

23/05/2025 | 15:28

A Câmara Municipal de Jarinu prorrogou, para o fim de maio, as inscrições para estudantes universitários que buscam ingressar no mercado de trabalho e adquirir experiência no setor público. Estão abertas vagas de estágio para estudantes das áreas de Direito e Publicidade/Administração cadastrados no CIEE. Inscrições e acompanhamento: Os estudantes interessados em participar do processo seletivo para as vagas de estágio na Câmara Municipal de Jarinu devem realizar a inscrição através da plataforma do CIEE. O CIEE será o responsável por conduzir as etapas do processo seletivo, incluindo a análise de currículos e, possivelmente, entrevistas. É fundamental que os candidatos acompanhem as atualizações e convocações diretamente no site do CIEE. Estagiar na Câmara Municipal de Jarinu é uma oportunidade para os estudantes colocarem em prática os conhecimentos adquiridos na universidade, desenvolverem novas habilidades e vivenciarem o dia a dia do setor público. Além da experiência profissional, o estágio oferece a chance de construir networking e abrir portas para futuras oportunidades de emprego. Os interessados podem acessar as vagas nos seguintes endereços: https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611810 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611773 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611877

Câmara discute orçamento 2026

23/05/2025 | 15:27

A Câmara Municipal de Jarinu realizou, no início da noite da última quinta-feira (22), sua audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. O evento, importante para a transparência e planejamento das finanças municipais, foi conduzido pelo contador da Câmara, o servidor Fabrício Lopes de Camargo, que apresentou os detalhes do projeto de lei enviado pela Prefeitura. Entendendo o fluxo orçamentário: PPA, LDO e LOA. Fabrício Camargo iniciou a apresentação explicando as peças orçamentárias que regem a gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele destacou que 2026 marcará o início de uma nova PPA (2026-2029), que deve ser apresentada pelo Executivo até 15 de agosto. A LDO, por sua vez, cujo projeto (PL 43/2025) foi protocolado na Câmara até 30 de abril, serve como um norte para a elaboração da LOA. “A LDO é a lei de Diretrizes Orçamentárias que vai dar um rumo para o que vai vir na LOA, que é a lei orçamentária anual,” explicou o contador. A LOA, com a previsão orçamentária detalhada para 2026, tem prazo de apresentação até 30 de setembro. Base legal e objetivos da LDO: O contador ressaltou que a LDO é fundamentada no artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu objetivo principal é assegurar que o município planeje suas finanças de forma responsável, transparente, alinhada às metas fiscais e às políticas públicas. Isso inclui a garantia do equilíbrio entre receitas e despesas, definição de metas fiscais claras, critérios para limitação de empenho em caso de não arrecadação prevista, controle de custos e a previsão de riscos fiscais. Em Jarinu, a LDO abrange o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Os objetos estratégicos delineados no projeto de lei para 2026 incluem: desenvolvimento sustentável da cidade; gestão ética, democrática e eficiente; desenvolvimento urbano e evolução da transparência pública. Previsão de receitas e despesas para 2026: Um dos pontos centrais da audiência foi a apresentação das estimativas preliminares para o orçamento de 2026. Receita Orçamentária Estimada: Receitas Correntes: R$ 354.016.000,00 (principalmente de impostos, taxas e transferências como ICMS e FPM). Receitas de Capital: R$ 243.000,00. Dedução da Receita FUNDEB: R$ 38.731.000,00. Total da Receita Bruta aproximada: próximo de R$ 354 milhões (correntes + capital), resultando em um valor que, após deduções, se alinha com a despesa total. Previsão das Despesas por Órgão (Principais Destaques): Câmara Municipal: R$ 9.221.000,00; Secretaria de Educação: R$ 94.000.000,00 (incluindo os 25% constitucionais e repasses do FUNDEB); Secretaria de Saúde: R$ 50.215.000,00 (incluindo os 15% constitucionais); Secretaria de Finanças: R$ 40.275.000,00 (valor elevado devido à inclusão da dívida pública, como INSS, FGTS e precatórios); Secretaria de Serviços Públicos: R$ 35.717.000,00; Secretaria de Obras e Urbanismo: R$ 30.045.000,00. Total Geral da Despesa Prevista: R$ 315.638.000,00. Fabrício Lopes de Camargo salientou que esses números são diretrizes e podem ser atualizados até a apresentação da LOA em setembro. “Pode ser que esse número aumente, pode ser que ele diminua,” comentou. A LDO também prevê uma reserva de contingência de no mínimo 0,20% da receita corrente líquida. Participação e transparência: Ao final da apresentação, foi aberto espaço para perguntas. Questionado sobre o alto orçamento da Secretaria de Finanças, o contador explicou que a pasta é responsável pela gestão da dívida pública do município, incluindo parcelamentos de INSS, FGTS e o pagamento de precatórios, o que justifica o montante. A audiência pública cumpre um papel fundamental no processo democrático, permitindo que a população conheça e discuta o planejamento financeiro do município, reforçando o compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos. O projeto de lei da LDO (PL 43/2025) está disponível para consulta na Câmara Municipal. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara e a íntegra se encontra disponível acessando esse link.

Vereadores se reúnem com secretária de Educação

23/05/2025 | 15:25

Em uma reunião realizada na Secretaria Municipal de Educação de Jarinu, vereadores membros de comissões permanentes da Câmara Municipal se reuniram com a secretária de Educação, Cristiane Buzo, e toda a equipe gestora da pasta, para uma apresentação geral dos trabalhos desenvolvidos e a discussão de novos projetos educacionais para o município. Estiveram presentes o presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, e os vereadores Zé Maria (1º secretário), André Cabelo, Clóvis Calixto, João Lorencini, Raimundo Queijo, Chikinho Lava Car, Eremirton Paraíba e Galego Motos, todos envolvidos com o compromisso de fortalecer a educação pública local por meio da atuação legislativa e do diálogo com o Poder Executivo. “Esse encontro foi fundamental para estreitar o relacionamento entre o Legislativo e a Secretaria de Educação. A educação é base de tudo, e precisamos trabalhar juntos”, destacou Rogério Sapão, presidente da Câmara.

Câmara de Jarinu aprova importantes projetos e moções na 8ª sessão ordinária

21/05/2025 | 10:52

A Câmara Municipal de Jarinu realizou, na noite da terça-feira 20), sua 8ª sessão ordinária de 2025. O encontro, que foi transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo jarinuense, analisou e votou projetos de lei e moções. Antes das votações, o expediente da sessão foi marcado pela leitura de 14 projetos de lei, abrangendo temas como alterações de nomes de logradouros públicos, instituição de datas comemorativas, reconhecimento de patrimônio cultural, e uma importante série de projetos de lei complementar de autoria da prefeita Débora Prado Belinelo, propondo a reestruturação administrativa e do funcionalismo público municipal. Também foi apresentado o projeto que trata do controle de espécies exóticas invasoras, demonstrando a atenção do Executivo a questões ambientais. Ordem do Dia Durante a Ordem do Dia foram discutidos e aprovados, todos por unanimidade, as seguintes proposituras: Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Executivo, que se refere ao controle e erradicação de árvores e espécies exóticas invasoras no município. Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Renan Matias, homenageando a enfermeira Brenda Caroline de Melo Alberico, reconhecendo os valorosos serviços prestados à saúde de Jarinu. Moção nº 11/2025, também do vereador Renan Matias, em homenagem à enfermeira Daniela de Oliveira Macedo, também reconhecimento aos profissionais da saúde. Moção nº 15/2025, de autoria do vereador Edson Negão, homenageando o shiran Denivaldo Carvalho, pelo importante trabalho social e esportivo desenvolvido junto à juventude. Projeto de Resolução nº 6/2025, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, que dispõe sobre o regime de adiantamentos, realização de viagens, uso de veículos oficiais e reembolso de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Jarinu. Palavra Livre e Próximos Compromissos Após a Ordem do Dia, os vereadores utilizaram o espaço da Palavra Livre" para discutir outras demandas da população, como segurança pública, infraestrutura urbana e saúde. O vereador João Lorencini agradeceu a presença do vice-prefeito João Davi, dos secretários Eduardo Matias Assuntos Institucionais) e Hélio Calixto Mobilidade e Planejamento Viário). Destacou o trabalho do setor de serviços na manutenção de estradas rurais, reconhecendo a grande demanda. Parabenizou os colegas pelas moções e enfatizou a importância do esporte para a juventude. Destacou a implementação da Muralha Eletrônica" de monitoramento, um projeto antigo e crucial para a segurança, parabenizando o alinhamento entre Legislativo e Executivo. Mencionou também a conquista de uma retroescavadeira para o município, fruto de seu trabalho em Brasília. O vereador Carvalho JC focou seus agradecimentos no apoio recebido para a campanha Maio Furta-cor", voltada à saúde mental materna. Também expressou gratidão ao Executivo pelas melhorias nas vias públicas de bairros como Campo Largo e Roseiral, ressaltando o papel do vereador em fiscalizar, cobrar e também elogiar. O vereador Renan Matias reforçou a importância do Maio Furta-cor" e mencionou um evento em parceria com o Hospital Israelita sobre o tema. Agradeceu à profissional Gi", enfermeira Gisele Oliveira Silva, do Resgate Jarinu por um curso de primeiros socorros materno-infantil ministrado no plenário da Câmara. Elogiou o trabalho do novo assessor da Secretaria de Obras, Guilherme, destacando sua atenção às demandas dos vereadores. O vereador Edson Negão, após parabenizar colegas pelas moções, direcionou sua fala a cobranças como as condições dos pontos de ônibus, a necessidade urgente de sinalização de trânsito, especialmente no bairro Nova Trieste, e a falta de remédios no postinho". Solicitou apoio dos demais vereadores para levar essas demandas ao Executivo, afirmando seu compromisso em contribuir com a cidade. O vereador Galego Motos iniciou sua fala parabenizando as moções aprovadas. Agradeceu o atendimento de algumas indicações de manutenção de estradas. Sua principal cobrança foi sobre as indicações feitas por munícipes através do sistema Jarinu Sem Papel" que não estão sendo atendidas, citando exemplos no Parque São Jorge e Parque das Videiras. Reiterou a importância da sinalização de trânsito para a segurança. O presidente Rogério Sapão elogiou as moções e o empenho de colegas na questão da Muralha Eletrônica". Anunciou que estão em andamento processos licitatórios para compra de materiais para sinalização e asfalto. Abordou a questão do efetivo reduzido em algumas secretarias, como a de Trânsito, e a expectativa pelo novo concurso público após a mudança de regime dos servidores. Criticou a politicagem" e fake news" que, segundo ele, atrapalham o progresso de pautas e ações importantes para o município. Encerrou agradecendo pela nova retroescavadeira e anunciando uma audiência pública para o dia 30 de maio sobre o projeto de mudança de regime dos servidores PLC 5/2025). A Câmara Municipal de Jarinu reitera seu compromisso com o trabalho legislativo sério e transparente, sempre em busca do desenvolvimento e do bem-estar da população. A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no YouTube  https://www.youtube.com/@CamaraJarinu.

Presidente Rogério Sapão participa da criação do Parlamento Regional Intermunicipal da RMJ

20/05/2025 | 10:05

O presidente da Câmara Municipal de Jarinu, vereador Rogério Sapão, junto aos presidentes das Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Jundiaí RMJ) e de Itatiba deram um passo importante na articulação política regional. Na segunda-feira 19), os presidentes dos legislativos locais oficializaram a criação do Parlamento Regional Intermunicipal PRI), com o objetivo de reunir e encaminhar, de forma conjunta, demandas em comum ao Governo do Estado de São Paulo. O vereador Edicarlos Vieira, de Jundiaí, assume a presidência do Parlamento em 2025. A vice-presidência fica com David Bueno, de Itatiba, e a secretaria com Dr. Eliseu Notário, de Várzea Paulista. Ações conjuntas por saúde, mobilidade e educação Segundo Edicarlos, a ideia do PRI é atuar em uma lógica horizontal e colaborativa, sem hierarquias, onde as prioridades regionais sejam pensadas coletivamente. Ele destacou que o grupo já vinha se reunindo periodicamente, cada vez em uma cidade diferente, para debater temas urgentes como saúde, mobilidade urbana e educação. Uma das principais reivindicações já apresentadas ao Estado foi para que o Hospital Regional de Jundiaí atenda prioritariamente pacientes da RMJ. Isso porque, conforme levantamento recente, 44% dos atendimentos são realizados em pacientes de fora da região. Outro avanço conjunto aconteceu na área da educação, com melhorias concretas já registradas em Itatiba e Jarinu após atuação direta dos vereadores locais junto ao governo estadual. Essa união nos fortalece e contribui para que conquistemos mais melhorias, mais qualidade de vida, para a população de nossas cidades", comemora Rogério Sapão. Organização e rodízio de liderança entre os municípios Com a criação formal do Parlamento, os documentos e ofícios passarão a ser organizados e enviados por meio da cidade que estiver à frente da presidência, que em 2025 será Jundiaí. A partir de 2026, a liderança será de David Bueno Itatiba), com o vice Marcão Marchi Itupeva) e o secretário Rodrigo Santi Cabreúva). A presidência será rotativa e nenhum município poderá repetir o posto até que todos passem pela mesa diretora. Próximo encontro em junho: foco no transporte e novos serviços A próxima reunião do PRI está agendada para o início de junho, e deve acontecer na Câmara de Itatiba, que possui estrutura para receber os mais de 110 parlamentares convidados, além de seus assessores. O grande tema da vez será o transporte urbano entre os municípios, além da proposta de transferir para Jundiaí serviços de referência que hoje estão em Campinas, como o da Farmácia de Alto Custo. A expectativa é de que essa mudança agilize o atendimento à população da RMJ.

Saúde mental materna em Jarinu: Evento destaca apoio e conscientização no Maio Furta-Cor

19/05/2025 | 08:08

A Câmara Municipal de Jarinu foi palco de um importante evento dedicado à saúde mental materna, inserido nas ações do Maio Furta-cor, mês de conscientização sobre o tema. Com a casa cheia, o encontro reuniu vereadores, profissionais de saúde, representantes do Hospital Israelita Albert Sabin e, principalmente, mães da comunidade para um diálogo aberto e acolhedor sobre os desafios e a importância do cuidado com o bem-estar psicológico materno. A iniciativa, dos vereadores Carvalho JC e Renan Matias, buscou oferecer informação, apoio e reconhecimento. A Voz dos idealizadores: Sensibilidade e empatia O evento foi marcado pela emoção e pela partilha de experiências pessoais. O Vereador Carvalho JC, um dos idealizadores, expressou a relevância do tema, lembrando a importância de de dar a atenção a estas mães que muito precisam de nós". O Vereador Renan Matias, que recentemente se tornou pai, também compartilhou sua perspectiva: A gente sabe que não é fácil ser mãe... após isso, a gente tem que ter um cuidado com as nossas mães também por questão da depressão pós-parto". A  visão da saúde pública O presidente da Câmara, vereador Rogério Sapão, destacou a importância do tema e reafirmou o compromisso da Câmara jarinuense com os temas sensíveis à população, em especial à saúde de nossos munícipes", afirmou. O Secretário de Saúde, Mirailton Gomes, com sua experiência prévia como vereador, parabenizou a iniciativa e destacou a profundidade da questão: A saúde materna, sobretudo a saúde mental materna, é muito mais profunda do que algumas pessoas conhecem... Quando uma mãe tem um bebê, que foi bem citado aqui sobre a depressão pós-parto, tanto sofre a mãe como o bebê...". Tom Castro, gerente do Hospital Israelita Albert Sabin, ressaltou a parceria e o compromisso da instituição: 90% do nosso efetivo é composto de mulheres e grande maioria de mães... O hospital tem investido muito, principalmente em centro da mulher, em toda a parte de atendimento ginecológico, em toda a parte de atendimento, fisioterapia." Especialistas iluminam o caminho Giovana Ferrara, fisioterapeuta pélvica, apresentou a importância de sua área para a saúde da mulher em todas as fases, incluindo a gestação e o pós-parto.Ela detalhou como a fisioterapia pélvica auxilia no preparo para o parto, no alívio de dores e na recuperação pós-parto, incluindo o tratamento da diástase. Já Eusébio José Galo Júnior, médico psiquiatra, abordou a depressão pós-parto de forma aprofundada, desmistificando e contextualizando o transtorno, afirmando que muitas vezes a gente corre o risco de reduzir a depressão do pós-parto a questões fisiológicas e hormonais... A gente tem que ver a depressão do pós-parto como um choque. Um choque do quê? Um choque entre o desejo e a realidade... É importante diferenciar o que que é depressão pós-parto e o que que é uma sensação de cansaço e uma certa melancolia no pós-parto que tem um nome, chama blues puerperal." Ele também alertou para a psicose puerperal e enfatizou a necessidade de uma rede de apoio e intervenção precoce, sugerindo grupos de mãe nas unidades públicas... para rodas de conversa" e a capacitação de agentes de saúde". Homenagens e momentos de reflexão O evento também contou com um momento de relaxamento conduzido por Mariana Ferraz e emocionantes homenagens a diversas mães da cidade, representando a força e dedicação de todas. Vereadores como Galego Motos, João Lorencini, Queijo e Zé Maria também expressaram seu apoio e compartilharam mensagens de valorização às mães. Ao final, as mães presentes foram carinhosamente presenteadas, simbolizando o reconhecimento e o carinho da comunidade e das instituições envolvidas. O Maio Furta-cor nos lembra da importância de olhar com atenção e cuidado para a saúde mental materna. Se você é mãe e sente que precisa de apoio, ou conhece alguém que precise, procure os serviços de saúde de Jarinu, como a Casa da Mulher. Assista à palestra completa no canal da Câmara de Jarinu no YouTube: Saúde mental materna, direito de todas

Câmara de Jarinu vai abrir vagas de estágio para universitários

16/05/2025 | 16:27

A Câmara Municipal de Jarinu anuncia uma oportunidade para estudantes universitários que buscam ingressar no mercado de trabalho e adquirir experiência no setor público. serão abertas vagas de estágio para estudantes das áreas de Direito e publicidade/administração cadastrados no CIEE. Inscrições e acompanhamento Os estudantes interessados em participar do processo seletivo para as vagas de estágio na Câmara Municipal de Jarinu devem realizar a inscrição através da plataforma do CIEE. O CIEE será o responsável por conduzir as etapas do processo seletivo, incluindo a análise de currículos e, possivelmente, entrevistas. É fundamental que os candidatos acompanhem as atualizações e convocações diretamente no site do CIEE. Estagiar na Câmara Municipal de Jarinu é uma oportunidade para os estudantes colocarem em prática os conhecimentos adquiridos na universidade, desenvolverem novas habilidades e vivenciarem o dia a dia do setor público. Além da experiência profissional, o estágio oferece a chance de construir networking e abrir portas para futuras oportunidades de emprego. Os interessados podem acessar as vagas no seguintes endereços: https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611810 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611773 https://portal.ciee.org.br/quero-uma-vaga/?codigoVaga=5611877